Medidas

Apesar de toda a oposição que fizemos, antes e depois da sua aprovação em Assembleia Municipal em Julho de 2022, com fundamento na ilegalidade da classificação (que viola todos os requisitos legais da classificação de solo urbano), o Governo acabou por ratificar a alteração, que foi publicada em DR em Outubro de 2023, sendo assim o recurso aos tribunais a única via para reverter a situação.

A acção de impugnação do PDM é fundamental para travar a urbanização na zona, porque mesmo a área que está qualificada como Espaço Verde de Recreio e Produção está classificada como Solo Urbano.

Dado que classificação de um terreno prevalece sobre a  sua qualificação (“A classificação do solo traduz uma opção de planeamento territorial que determina o destino básico do solo” – Art. 5º nº 1 do DR 15/2015), o destino deste espaço está traçado, como resulta da definição legal de solo urbano “Solo Urbano, o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afecto em plano intermunicipal ou municipal à urbanização ou à edificação”.  (Art. 71º nº 2 do DL80/2015).

O próprio regulamento do PDM aprovado pela Câmara, reproduz, no artigo 40º nº 1, a referida definição de solo urbano, o que, associado às tentativas anteriores de urbanizar a mesma área, demonstra que a qualificação da maior parte da mesma como Espaço Verde (havendo uma área de 5 hectares, a azul na planta anexa, já qualificada para construção) e as promessas da Câmara de que assim se irá manter, são apenas uma manobra para tentar evitar a grande contestação que todas as tentativas de urbanizar aquele espaço têm provocado, sendo um exemplo do que se chama “gato escondido com rabo de fora”.